Turma entende que suspensão de CNH não garante pagamento de pensão alimentícia

deferimento pode violar direitos fundamentais do devedor e não ser suficiente para compeli-lo ao adimplemento da obrigação”.

Projeto evita que patrimônio de cônjuge seja penhorado

devedor de pensão alimentícia, impedindo que seus bens sejam penhorados para pagar a pensão.

Apelação Cível. Ação de Execução de Alimentos

Transmissibilidade do dever alimentício

Direito de Família. Revisional de Alimentos

Pretendida a minoração da verba alimentar fixada mediante acordo judicial

Civil. Familia. Recurso especial. Alimentos provisórios.

Correção monetária.

Direito de família. Ação revisional de alimentos.

Inépcia recursal arguida pelo autor sob a alegação de repetição das teses da defesa. Impossibilidade.

Fixação de alimentos provisórios exige cautela

Ação de alimentos contra ex-mulher

Apelação Cível. Alimentos. Separação. Alimentante Agricultor.

Não há falar em pagamento semestral de alimentos, pelo fato de o alimentante ser agricultor e

Direito Civil - Família - Alimentos - Netos pela Avó

Embora juridicamente possível o pleito de alimentos de netos contra a avó, importa observar a

Mantido decreto de prisão de pai que pagava metade da pensão

O devedor deve efetivar o pagamento da pensão alimentícia no valor e na forma como foi fixada na

Execução. Persecução dos bens do devedor subsidiário.

Cidadão apontado ilegalmente como devedor será recompensado

É crime fazer o devedor passar vergonha

Breves Comentários ao Verbete Sumular nº 364 do Superior Tribunal de Justiça: Tessituras à Impenhorabilidade do Bem de Família em Famílias Unipessoais

provisões de alimentos e de combustível, os quais exerciam função imprescindível à manutenção do devedor e

O Reconhecimento da Incidência do Instituto de Bem de Família nas Uniões Homoafetivas

provisões de alimentos e de combustível, os quais exerciam função imprescindível à manutenção do devedor

Ação de Busca e Apreensão. Devedor falecido

Notificação extrajudicial irregular

Apelações cíveis. Embargos do devedor. Execução fiscal.

Notas fiscais inidôneas. Ato declaratório. Efeitos retroativos. Aproveitamento de crédito com boa-fé. Possibilidade. Multa fiscal.

Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS

Transporte de mercadorias acobertadas por nota fiscal com prazo de validade vencido. Ato ilícito praticado pelo transportador. Responsabilidade do transportador.

Moradia de mãe de devedor é protegida